AREsp 2509339 - DECISAO

AREsp 2509339 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise no STJ.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE LOURENCO DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Suspensão Do Processo Cível, Medida Assecuratória Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Usucapião Suspensão Do Processo Cível Medida Assecuratória Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE LOURENCO DRUMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 315 do CPC
  2. 2 incidência do art. 315 do CPC para suspensão de ação de usucapião diante de medida assecuratória penal
  3. 3 prevalência do juízo penal sobre o cível em casos de sequestro de bens

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.