EREsp 2084770 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado: o acórdão paradigma da QUARTA TURMA apreciou questão diversa (suspensão de ações em liquidação extrajudicial) e não o mesmo quadro fático-jurídico decidindo a insuscetibilidade de usucapião de bens de instituição financeira em liquidação extrajudicial, de modo que não se verificou identidade fático-jurídica necessária para o processamento do recurso.

Parties
Embargante: BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações, Prescrição Aquisitiva, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Usucapião Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações Prescrição Aquisitiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial
  2. 2 Preservação ou suspensão da fluência do prazo da prescrição aquisitiva em face de liquidação extrajudicial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre decisões de turmas do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado: o acórdão paradigma da QUARTA TURMA apreciou questão diversa (suspensão de ações em liquidação extrajudicial) e não o mesmo quadro fático-jurídico decidindo a insuscetibilidade de usucapião de bens de instituição financeira em liquidação extrajudicial, de modo que não se verificou identidade fático-jurídica necessária para o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados nesta Corte Superior em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.