AREsp 2524620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: THAILLA MACCHIOLI DE OLIVEIRA; Recorrente: Thais Macchioli de Oliveira; Recorrente: Silvio Macchioli de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Capacidade (incapacidade Absoluta), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Capacidade (incapacidade Absoluta) Prequestionamento Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

THAILLA MACCHIOLI DE OLIVEIRA

Recorrente

Thais Macchioli de Oliveira

Recorrente

Silvio Macchioli de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição aquisitiva contra absolutamente incapazes
  2. 2 interpretação do art. 198, I e art. 3º do Código Civil
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.