REsp 2107547 - DECISAO

REsp 2107547 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas acerca da necessidade de juntada do processo administrativo de demarcação estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, ficando a conclusão de natureza pública de parte do imóvel amparada em laudo pericial que utilizou documentos do processo administrativo disponibilizados pela SPU; sendo parte do imóvel terreno de marinha classificado como bem da União, essa parcela é insuscetível de usucapião, motivo pelo qual o recurso não mereceu provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Paulo Alberto Lins Junior; Recorrente: Outra; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Aforamento, Demarcação Administrativa, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Terreno De Marinha Aforamento Demarcação Administrativa +3 more

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Parties

Paulo Alberto Lins Junior

Recorrente

Outra

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CC/2002 (necessidade de juntada do processo administrativo de demarcação)
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/ silêncio nos embargos de declaração)
  3. 3 insuscetibilidade de usucapião de bens públicos, notadamente terrenos de marinha e áreas sob regime de ocupação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas acerca da necessidade de juntada do processo administrativo de demarcação estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, ficando a conclusão de natureza pública de parte do imóvel amparada em laudo pericial que utilizou documentos do processo administrativo disponibilizados pela SPU; sendo parte do imóvel terreno de marinha classificado como bem da União, essa parcela é insuscetível de usucapião, motivo pelo qual o recurso não mereceu provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.