AREsp 2499646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; havia fundamento autônomo e suficiente nos fundamentos do acórdão não atacado (Súmula 283/STF); a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DEUSDETE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Posse E Usucapião Usucapião Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DEUSDETE SOUZA MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; havia fundamento autônomo e suficiente nos fundamentos do acórdão não atacado (Súmula 283/STF); a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.