REsp 1993834 - DECISAO

REsp 1993834 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJMG de que a prova nos autos demonstra que a ocupação ocorreu a título de mera permissão em razão de contrato de parceria rural, evidenciando ausência de animus domini exigido para usucapião (art. 1.208 e 1.238 do CC). Não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelada: autora/apelada; Apelante: Herci da Silveira Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento; MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Animus Domini Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora/apelada

Apelada

Herci da Silveira Glória

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se houve posse com animus domini apta a ensejar usucapião
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJMG de que a prova nos autos demonstra que a ocupação ocorreu a título de mera permissão em razão de contrato de parceria rural, evidenciando ausência de animus domini exigido para usucapião (art. 1.208 e 1.238 do CC). Não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento; MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida