REsp 1914144 - DECISAO

REsp 1914144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º do Decreto n. 4.887/2003 (Súmula 211/STJ); ademais, os autores não cumpriram a determinação de recolhimento dos honorários periciais, deixando de produzir prova essencial, de modo que não restou comprovado o fato constitutivo do direito nos termos do art. 333, I, do CPC, e a alegação sobre a desproporcionalidade dos honorários não foi apoiada em violação a dispositivo legal concreto (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: José Antonio de Almeida Pacheco e Outros; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Parties

José Antonio de Almeida Pacheco e Outros

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incumbência do ônus da prova
  2. 2 necessidade de perícia judicial para delimitação da área usucapienda
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º do Decreto n. 4.887/2003 (Súmula 211/STJ); ademais, os autores não cumpriram a determinação de recolhimento dos honorários periciais, deixando de produzir prova essencial, de modo que não restou comprovado o fato constitutivo do direito nos termos do art. 333, I, do CPC, e a alegação sobre a desproporcionalidade dos honorários não foi apoiada em violação a dispositivo legal concreto (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)