AREsp 2554481 - DECISAO

AREsp 2554481 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido analisou suficientemente o mérito e decidiu que a posse do agravante era precária, inexistindo animus domini, o que afasta a usucapião; assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, e majorou os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SERAFIM ANATOLIO; Agravado: JOAO FERRO; Agravado: MARIA FERRO ALLETTI; Agravado: LEA FERRO; Agravado: PRISCILA DE AQUINO E FERRO; Agravado: MAURICIO LAFAIETE PANDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (concluso Ao Gabinete)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARCELO SERAFIM ANATOLIO

Agravante

JOAO FERRO

Agravado

MARIA FERRO ALLETTI

Agravado

LEA FERRO

Agravado

PRISCILA DE AQUINO E FERRO

Agravado

MAURICIO LAFAIETE PANDOLFI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (concluso Ao Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de usucapião diante de posse precária (ausência de animus domini)
  3. 3 admissibilidade e rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido analisou suficientemente o mérito e decidiu que a posse do agravante era precária, inexistindo animus domini, o que afasta a usucapião; assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, e majorou os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial