REsp 2111554 - ACORDAO

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A concessão de gratuidade de justiça na sentença, ao suspender a exigibilidade dos honorários e potencialmente extingui‑la após cinco anos, altera o mundo dos fatos na esfera dos honorários, gerando interesse recursal por parte daquele que perde a percepção dos honorários; assim havendo sucumbência de ambas as partes, ainda que em matérias distintas, autoriza‑se o manejo de apelação na forma adesiva nos termos do art. 997, §1º, do CPC. Pelo entendimento, houve interpretação restritiva do art. 997 pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para que o recurso adesivo seja conhecido e seu mérito reapreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DEMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrente: ROSA SILVA PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: IMOBILIARIA JARDIM ARAGUAIA LTDA; Recorrido: EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO; Recorrido: N. BEVILACQUA JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Recurso Especial Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Usucapião, Gratuidade De Justiça, Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Art. 997, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Usucapião Gratuidade De Justiça Recurso Adesivo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 997, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

DEMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

ROSA SILVA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

IMOBILIARIA JARDIM ARAGUAIA LTDA

Recorrido

EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO

Recorrido

N. BEVILACQUA JUNIOR LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Recurso Especial Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se existe sucumbência recíproca que autorize apelação na forma adesiva quando o recurso principal busca revogar a gratuidade de justiça
  2. 2 Se a concessão de gratuidade de justiça altera o "mundo dos fatos" ao suspender e eventualmente extinguir a exigibilidade dos honorários, caracterizando sucumbência

Ratio Decidendi

A concessão de gratuidade de justiça na sentença, ao suspender a exigibilidade dos honorários e potencialmente extingui‑la após cinco anos, altera o mundo dos fatos na esfera dos honorários, gerando interesse recursal por parte daquele que perde a percepção dos honorários; assim havendo sucumbência de ambas as partes, ainda que em matérias distintas, autoriza‑se o manejo de apelação na forma adesiva nos termos do art. 997, §1º, do CPC. Pelo entendimento, houve interpretação restritiva do art. 997 pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para que o recurso adesivo seja conhecido e seu mérito reapreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o recurso de apelação adesivo dos recorrentes seja conhecido e seu mérito novamente apreciado pelo Tribunal de origem