AREsp 2497551 - DECISAO

AREsp 2497551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel em litígio estava vinculado ao SFH e era de titularidade da Caixa Econômica Federal, razão pela qual deve ser tratado como bem público e é imprescritível, além de que as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAKELINY PASSOS; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Imprescritibilidade De Bem Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Imissão De Posse Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Imprescritibilidade De Bem Público Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MAKELINY PASSOS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 natureza jurídica de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 caráter público dos imóveis afetados ao SFH e consequente imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel em litígio estava vinculado ao SFH e era de titularidade da Caixa Econômica Federal, razão pela qual deve ser tratado como bem público e é imprescritível, além de que as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.