REsp 1799517 - DECISAO

REsp 1799517 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o INCRA não comprovou a alegada titularidade pública/qualificação da área como terras devolutas; sem tal prova, o imóvel não pôde ser considerado bem público e o autor satisfez os requisitos para usucapião; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Fronteira, Terra Devoluta, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Faixa De Fronteira Terra Devoluta Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro imobiliário gera presunção de que o imóvel constitui terra devoluta
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a titularidade pública de imóvel situado em faixa de fronteira
  3. 3 Possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel não reconhecido como bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o INCRA não comprovou a alegada titularidade pública/qualificação da área como terras devolutas; sem tal prova, o imóvel não pôde ser considerado bem público e o autor satisfez os requisitos para usucapião; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.