REsp 2117640 - DECISAO

REsp 2117640 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa (Súmula 237/STF), o reconhecimento integral dos requisitos para a declaração de aquisição por usucapião e para efeitos de registro imobiliário depende de ação própria; assim, a declaração de aquisição feita pelo Tribunal de origem em sede de defesa foi reformada, julgando-se improcedentes os pedidos da autora nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CRISTHINE RUMI ANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar a decisão de origem e julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, não havendo declaração de aquisição em favor da parte ré.
Legal Topics
Usucapião, Matéria De Defesa, Ação Demolitória, Prescrição Aquisitiva, Registro Imobiliário, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Matéria De Defesa Ação Demolitória Prescrição Aquisitiva Registro Imobiliário Recurso Especial

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Parties

CRISTHINE RUMI ANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a usucapião ser declarada em favor do réu quando suscitada como matéria de defesa em ação demolitória?
  2. 2 É necessário processamento em ação própria para declaração da aquisição por usucapião (art. 1.238 CC)?
  3. 3 Qual o alcance da Súmula 237 do STF sobre usucapião arguida em defesa?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa (Súmula 237/STF), o reconhecimento integral dos requisitos para a declaração de aquisição por usucapião e para efeitos de registro imobiliário depende de ação própria; assim, a declaração de aquisição feita pelo Tribunal de origem em sede de defesa foi reformada, julgando-se improcedentes os pedidos da autora nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar a decisão de origem e julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, não havendo declaração de aquisição em favor da parte ré.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar a decisão do Tribunal de origem.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nos termos do art. 487, I, do CPC/15.