AREsp 2107488 - DECISAO

AREsp 2107488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido concluiu que os agravantes não demonstraram legitimidade nem prova da posse com animus domini e a reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS RIBEIRO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Terras Devolutas, Ação Discriminatória, Legitimidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Terras Devolutas Ação Discriminatória Legitimidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS RIBEIRO

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.243 e 1.228 do Código Civil de 2002
  2. 2 reconhecimento de usucapião anterior ao Código Civil de 1916
  3. 3 legitimidade para pleitear usucapião em ação discriminatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido concluiu que os agravantes não demonstraram legitimidade nem prova da posse com animus domini e a reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.