AREsp 2457718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA ELIAS OQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA ELIAS OQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito da dialeticidade nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.