AREsp 2465364 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, sem indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque, para reformar a decisão quanto à indenização de benfeitorias seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ariovaldo Maurício Ayres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Usucapião Indenização Por Benfeitorias Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Ariovaldo Maurício Ayres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de usucapião sobre imóvel pertencente à Fazenda Estadual e pedido de indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, sem indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque, para reformar a decisão quanto à indenização de benfeitorias seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial