AREsp 2467625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente sobre o esbulho praticado pelos genitores do menor e a validade da aquisição/doação de posse, seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo elementos suficientes que autorizassem a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: A. F. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Esbulho Possessório, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Posse Esbulho Possessório Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

A. F. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório e à reinterpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de doação verbal de direitos sobre bem imóvel
  3. 3 Configuração de esbulho praticado pelos genitores do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente sobre o esbulho praticado pelos genitores do menor e a validade da aquisição/doação de posse, seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo elementos suficientes que autorizassem a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.