REsp 2125566 - DECISAO

REsp 2125566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão que declarou a inviabilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, a matéria está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a usucapião de imóveis do SFH, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULO VICTOR DOS SANTOS PINTO; Proprietária Do Imóvel: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Alienação Fiduciária, Benfeitorias E Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Imissão Na Posse Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Alienação Fiduciária Benfeitorias E Indenização Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO VICTOR DOS SANTOS PINTO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de usucapião
  2. 2 inviabilidade de usucapião sobre imóvel vinculado ao SFH
  3. 3 comprovação dos requisitos da usucapião urbana

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão que declarou a inviabilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, a matéria está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a usucapião de imóveis do SFH, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo a quantia já arbitrada a título de honorários em 10% (dez por cento) em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.