REsp 2128322 - DECISAO

REsp 2128322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos de lei federal, não demonstrando de forma precisa os pontos de omissão ou contradição do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria sobre reconhecimento da usucapião exige ação própria e não seria adequada nos embargos de terceiro.

Parties
Recorrente: MARIA THEREZA MENDES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Terceiro, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Usucapião Embargos De Terceiro Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA THEREZA MENDES DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para reconhecimento de usucapião
  2. 2 alcance das defesas em embargos de terceiro
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos de lei federal, não demonstrando de forma precisa os pontos de omissão ou contradição do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria sobre reconhecimento da usucapião exige ação própria e não seria adequada nos embargos de terceiro.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais aplicáveis e a concessão de...