CC 202554 - DECISAO

CC 202554 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal não decidiu nos autos sobre o pedido de ingresso da União; nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ, tal questão deve ser apreciada e decidida no processo originário pelo Juízo Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito.

Parties
Autor: Rivanil Faria Melo Junior; Réu: Elvis Donizeti Brizolar; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Competência Da Justiça Federal, Ingresso Da União No Feito, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Competência Da Justiça Federal Ingresso Da União No Feito Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Parties

Rivanil Faria Melo Junior

Autor

Elvis Donizeti Brizolar

Réu

União

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de usucapião que contém pedido secundário de regularização de registro de veículo perante o DETRAN em face do interesse da União
  2. 2 Se o Juízo Federal, ao haver requerimento de ingresso da União, deveria decidir nos autos sobre esse pedido antes de suscitar conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal não decidiu nos autos sobre o pedido de ingresso da União; nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ, tal questão deve ser apreciada e decidida no processo originário pelo Juízo Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.