AREsp 2485631 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se admite usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de propriedade de instituição financeira em liquidação extrajudicial, e porque a posse decorrente de promessa particular de compra e venda ("contrato de gaveta") sem a anuência do agente financiador não demonstra animus domini; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu (instituição Financeira Em Liquidação Extrajudicial): Banco Econômico S/A; Adquirentes Originários / Promitentes Vendedores: Flávio Lúcio de Paula e Maria Cruz de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Hipoteca, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Liquidação Extrajudicial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Animus Domini Hipoteca Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

Banco Econômico S/A

Réu (instituição Financeira Em Liquidação Extrajudicial)

Flávio Lúcio de Paula e Maria Cruz de Paula

Adquirentes Originários / Promitentes Vendedores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 caráter da posse transmitida por contrato de gaveta e existência de animus domini
  3. 3 necessidade de anuência do agente financiador para transferência de domínio de imóvel hipotecado no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se admite usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de propriedade de instituição financeira em liquidação extrajudicial, e porque a posse decorrente de promessa particular de compra e venda ("contrato de gaveta") sem a anuência do agente financiador não demonstra animus domini; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso de apelação anteriormente para julgar improcedente a ação de usucapião na instância de origem (conforme acórdão recorrido)
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015