AREsp 2346646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que a controvérsia quanto à titularidade do imóvel e à existência do prazo aquisitivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que, não sendo o imóvel propriedade da massa falida, não se configura a incompetência absoluta do juízo de origem.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DA CGS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Competência Do Juízo Falimentar, Arrecadação, Conflito De Competência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Usucapião Competência Do Juízo Falimentar Arrecadação Conflito De Competência Súmula 7/stj

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Parties

MASSA FALIDA DA CGS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para julgar ação de usucapião que envolva imóvel pertencente à massa falida
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Risco de prejuízo aos credores por perda patrimonial imediata decorrente de decisão em usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que a controvérsia quanto à titularidade do imóvel e à existência do prazo aquisitivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que, não sendo o imóvel propriedade da massa falida, não se configura a incompetência absoluta do juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.