AREsp 2281902 - ACORDAO

AREsp 2281902 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e porque a pretensão de produção de prova e reexame do acervo fático-probatório esbarra na vedação da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem concluíram pela suficiência das provas documentais e pericial, justificando o indeferimento de outras provas e o julgamento antecipado da lide, matéria que não admite revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO RODOLFO GONCALINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Produção De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Prequestionamento Produção De Prova Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO RODOLFO GONCALINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal/pericial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e porque a pretensão de produção de prova e reexame do acervo fático-probatório esbarra na vedação da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem concluíram pela suficiência das provas documentais e pericial, justificando o indeferimento de outras provas e o julgamento antecipado da lide, matéria que não admite revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial