REsp 2093789 - DECISAO

REsp 2093789 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo ao deixar de se pronunciar expressamente sobre a tese suscitada pela União (de que o imóvel não teria sido aforado regularmente pela SPU, mas cedido à EMURB sob condição resolutiva com cláusula de reversão, o que impediria a usucapião do domínio útil), configurando contrariedade ao art. 1.022 do CPC; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento dessa questão.

Parties
Recorrente: União; Ré: Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentamento da tese levantada pela União
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Aforamento, Domínio Útil, Enfiteuse, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Terreno De Marinha Aforamento Domínio Útil Enfiteuse Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

União

Recorrente

Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB -

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião do domínio útil de imóvel acrescido de marinha em regime de aforamento
  2. 2 natureza da cessão entre União e EMURB e existência de cláusula de reversão
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto às alegações da União e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo ao deixar de se pronunciar expressamente sobre a tese suscitada pela União (de que o imóvel não teria sido aforado regularmente pela SPU, mas cedido à EMURB sob condição resolutiva com cláusula de reversão, o que impediria a usucapião do domínio útil), configurando contrariedade ao art. 1.022 do CPC; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento dessa questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentamento da tese levantada pela União

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, pronuncie-se expressamente sobre a alegação de que o imóvel foi objeto de cessão em regime de aforamento firmado entre a União e a EMURB com cláusula de reversão, e sobre a consequente...