AREsp 2501688 - DECISAO

AREsp 2501688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e sustentaram tese que demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de apresentarem fundamentação genérica e dissociada das razões do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do rateio com base no art. 95 do CPC e na tempestiva insurgência nos autos.

Parties
Agravante: SEVERIN CASPER NIKLAUS HEGELBACH; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Honorários Periciais, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Usucapião Honorários Periciais Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERIN CASPER NIKLAUS HEGELBACH

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à decisão que determinou recolhimento de honorários periciais
  2. 2 rateio do adiantamento dos honorários periciais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e sustentaram tese que demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de apresentarem fundamentação genérica e dissociada das razões do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do rateio com base no art. 95 do CPC e na tempestiva insurgência nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.