REsp 2023740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocou dispositivos do CPC/1973 já revogados e careceu do necessário prequestionamento sobre matérias apontadas; além disso, as questões decididas pelo tribunal de origem apoiaram-se em matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA; Recorrente: OUTRA; Réu: ABEL DA COSTA FLORES; Oponente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Terrenos De Marinha, Benfeitorias De Boa Fé, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Registral/imobiliário Usucapião Terrenos De Marinha Benfeitorias De Boa Fé Direito De Retenção +4 more

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Parties

FELISBERTO ODILON CÓRDOVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

ABEL DA COSTA FLORES

Réu

UNIÃO

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Compatibilidade temporal e aplicabilidade do CPC/1973 vs CPC/2015
2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/284 STF)
3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.