AREsp 2549751 - DECISAO

AREsp 2549751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão quanto à ausência de intimação pessoal do autor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve abandono da causa por ausência de intimação pessoal.

Parties
Agravante: STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO; Agravante: WLAMIR DE REZENDE MELO; Agravante: MARCIA MIRANDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Usucapião Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO

Agravante

WLAMIR DE REZENDE MELO

Agravante

MARCIA MIRANDA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação pessoal do autor para prosseguimento do feito
  2. 2 se é possível declarar abandono da causa sem intimação pessoal
  3. 3 se o reexame do acórdão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão quanto à ausência de intimação pessoal do autor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve abandono da causa por ausência de intimação pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.