AREsp 2507398 - DECISAO

AREsp 2507398 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva dos recorridos, identificando que não são proprietários registrais do imóvel, e eventual reforma demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JAK IMOVÉIS LTDA.; Recorrido/proprietário Registral: AZ Buziness Brasil Construção Civil LTDA.; Recorrido/proprietário Registral: Genesis Loteadora e Colonizadora S/S LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Usucapião Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JAK IMOVÉIS LTDA.

Agravante/recorrente

AZ Buziness Brasil Construção Civil LTDA.

Recorrido/proprietário Registral

Genesis Loteadora e Colonizadora S/S LTDA-ME

Recorrido/proprietário Registral

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva em ação de usucapião
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva dos recorridos, identificando que não são proprietários registrais do imóvel, e eventual reforma demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.