AREsp 2545675 - DECISAO

AREsp 2545675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, não havendo exame do mérito quanto à competência e ao interesse do Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Competência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interesse Público, Bem De Uso Comum Do Povo
Direito Civil Processo Civil Usucapião Competência Prequestionamento Súmula 211/stj Interesse Público Bem De Uso Comum Do Povo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de usucapião diante do interesse do Município
  2. 2 Aplicabilidade do art. 102 do Código Civil em usucapião sobre área pública
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, não havendo exame do mérito quanto à competência e ao interesse do Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.