REsp 1743830 - DECISAO

REsp 1743830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou e decidiu claramente as questões centrais (reconhecimento da usucapião e ausência de suspensão/interrupção da prescrição em razão da falência da controladora), e a embargante não enfrentou o fundamento suficiente do acórdão, atraindo-se, assim, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CIA MINEIRA DE SIDERURGIA (EM LIQUIDAÇÃO); Autora: TEREZA ALVIM DOS SANTOS; Apelante: TRANSCONTINENTAL SERVIÇOS ALFANDEGÁRIOS E AFRETAMENTOS LTDA-EPP; Massa Falida: ATEMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Falência, Liquidação Judicial/extrajudicial, Grupo Econômico, Personalidade Jurídica Da Subsidiária, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Falência Liquidação Judicial/extrajudicial Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA MINEIRA DE SIDERURGIA (EM LIQUIDAÇÃO)

Embargante

TEREZA ALVIM DOS SANTOS

Autora

TRANSCONTINENTAL SERVIÇOS ALFANDEGÁRIOS E AFRETAMENTOS LTDA-EPP

Apelante

ATEMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da usucapião diante da decretação de falência da controladora
  3. 3 Efeito da condição de subsidiária integral na suspensão ou interrupção da prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou e decidiu claramente as questões centrais (reconhecimento da usucapião e ausência de suspensão/interrupção da prescrição em razão da falência da controladora), e a embargante não enfrentou o fundamento suficiente do acórdão, atraindo-se, assim, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.