REsp 2101586 - DECISAO

REsp 2101586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, acolheu a pretensão do recorrente quanto à impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (suprimindo o interesse recursal nesse ponto) e porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CARANI COUBE; Autor: CLAUDIO ZOPONE; Ré: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Corréu: ADHEMAR PREVIDELLO; Corréu: MYRIAM ROMANO PREVIDELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Sucumbência, Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Direito Processual Civil Usucapião Honorários Advocatícios Interesse Recursal Sucumbência Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

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Parties

HENRIQUE CARANI COUBE

Recorrente

CLAUDIO ZOPONE

Autor

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ré

ADHEMAR PREVIDELLO

Corréu

MYRIAM ROMANO PREVIDELLO

Corréu

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85 do CPC (fixação de honorários)
  2. 2 responsabilidade dos corréus pelos ônus sucumbenciais
  3. 3 interesse recursal diante de juízo de retratação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, acolheu a pretensão do recorrente quanto à impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (suprimindo o interesse recursal nesse ponto) e porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.