AREsp 2398087 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (relativo ao desinteresse na produção de provas), estando dissociadas do decidido pelo Tribunal a quo; por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO SPOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Do Acórdão

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Parties

ANTONIO SPOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 ônus da prova na ação de usucapião (art. 373, II, CPC/2015) e produção de provas
  3. 3 inadmissibilidade de inconformismo por deficiência de fundamentação quando razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (relativo ao desinteresse na produção de provas), estando dissociadas do decidido pelo Tribunal a quo; por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284 do STF.