AREsp 2569145 - DECISAO

AREsp 2569145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação versa sobre decisão relativa à produção de prova (indeferimento de oitiva), matéria que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não comporta agravo de instrumento nem mitigação do art. 1.015 do CPC ante a ausência de requisitos como urgência ou risco de perecimento; ademais, não se demonstrou hipótese legal ou justificativa para o adiamento da audiência nos termos do art. 362 do CPC.

Parties
Agravante: VALDECI BORGES DA SILVA - ESPÓLIO; Agravado: JOSÉ LEONARDO MULSER; Ré: MARCIA MARIA MULSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Deferimento De Prova, Adiamento De Audiência, Art. 362 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC
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Parties

VALDECI BORGES DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

JOSÉ LEONARDO MULSER

Agravado

MARCIA MARIA MULSER

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 362, II, do CPC (adiamento de audiência)
  2. 2 admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão sobre produção de prova
  3. 3 pedido de repetição da audiência/oitiva negada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação versa sobre decisão relativa à produção de prova (indeferimento de oitiva), matéria que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não comporta agravo de instrumento nem mitigação do art. 1.015 do CPC ante a ausência de requisitos como urgência ou risco de perecimento; ademais, não se demonstrou hipótese legal ou justificativa para o adiamento da audiência nos termos do art. 362 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.