AREsp 2568955 - DECISAO

AREsp 2568955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a autorizar acolhimento dos embargos de declaração; o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a ausência dos requisitos da usucapião (ausência de prova do encadeamento contratual, divergência do memorial/planta, caracterização da posse como detenção/comodato), e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração objetiva da violação dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CLEIDE MARIA ARTUR DE MELO; Agravante: EDSON FLORENCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas
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Parties

CLEIDE MARIA ARTUR DE MELO

Agravante

EDSON FLORENCIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e ônus de demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a autorizar acolhimento dos embargos de declaração; o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a ausência dos requisitos da usucapião (ausência de prova do encadeamento contratual, divergência do memorial/planta, caracterização da posse como detenção/comodato), e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração objetiva da violação dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC