AREsp 1980619 - DECISAO

AREsp 1980619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, a alegação de violação ao art. 170 da CF/88 não foi conhecida por se tratar de matéria constitucional de competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: W. T. DA S. J. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Competência Constitucional (stf)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Competência Constitucional (stf)

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Parties

W. T. DA S. J. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação constitucional (art.170 CF/88) em recurso especial
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião arguida em defesa
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, a alegação de violação ao art. 170 da CF/88 não foi conhecida por se tratar de matéria constitucional de competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.