AREsp 2566232 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de prova testemunhal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, não restou demonstrada urgência para admitir o agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC.

Parties
Agravante: VANILDA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Tema 988 Do STJ
Processual Civil Usucapião Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ Tema 988 Do STJ

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Parties

VANILDA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva de prova testemunhal
  2. 2 urgência para admissão de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de prova testemunhal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, não restou demonstrada urgência para admitir o agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC