AREsp 2543154 - DECISAO

AREsp 2543154 - DECISAO

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: JONATHAN SANTANA DA SILVA OLIVEIRA (JONATHAN OLIVEIRA DE SOUSA); Agravado: ROBERT BRENDON OLIVEIRA DE SOUZA; Agravado: ERLON HENRIQUE PEREIRA DE TOLEDO SILVA; Agravada: IVETE OLIVEIRA SANTOS; Agravada: SANDRA PEREIRA DE TOLEDO; Agravado: PAULO HENRIQUE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majoração De Honorários
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 CPC, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade De Bens
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Fatos E Provas Art. 489 CPC Honorários Advocatícios Indisponibilidade De Bens

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

JONATHAN SANTANA DA SILVA OLIVEIRA (JONATHAN OLIVEIRA DE SOUSA)

Agravado

ROBERT BRENDON OLIVEIRA DE SOUZA

Agravado

ERLON HENRIQUE PEREIRA DE TOLEDO SILVA

Agravado

IVETE OLIVEIRA SANTOS

Agravada

SANDRA PEREIRA DE TOLEDO

Agravada

PAULO HENRIQUE GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de usucapião e prova da posse mansa, pacífica e com animus domini