REsp 2108919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a prescrição aquisitiva/usucapião em favor do réu e a improcedência da ação reivindicatória, e qualquer modificação exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravantes: DIRCEU RICARDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Ação De Reintegração De Posse, Ação Reivindicatória, Prescrição Aquisitiva, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação De Reintegração De Posse Ação Reivindicatória Prescrição Aquisitiva Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRCEU RICARDO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da usucapião/prescrição aquisitiva e improcedência da ação reivindicatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a prescrição aquisitiva/usucapião em favor do réu e a improcedência da ação reivindicatória, e qualquer modificação exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015