AREsp 2546850 - DECISAO

AREsp 2546850 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação ao art. 937, I, do CPC (incidindo Súmula 284/STF), as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos indicados nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO XAVIER MARCHIONI; Agravante: LUZIA HELENA PRATA MARCHIONI; Agravado: CARLOS FERRAZ MUSSOLINI; Agravado: CLEONICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravado: VILMA MARIA CAPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO XAVIER MARCHIONI

Agravante

LUZIA HELENA PRATA MARCHIONI

Agravante

CARLOS FERRAZ MUSSOLINI

Agravado

CLEONICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravado

VILMA MARIA CAPANEMA

Agravado

Procedural Posture

Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 937, I, CPC (direito à sustentação oral)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.242 do Código Civil (usucapião)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação ao art. 937, I, do CPC (incidindo Súmula 284/STF), as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos indicados nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.