AREsp 2529864 - DECISAO

AREsp 2529864 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte local, com base em fatos e provas nos autos e em entendimento pacificado do STJ, concluiu que a pretensão de usucapião não era adequada em face da ausência de unidade autônoma e da inexistência de registro do condomínio, sendo necessária a unificação das matrículas e individualização das unidades, o que tornaria inviável o registro da sentença e justifica a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido.

Parties
Apelante: Idelmar dos Santos Pinheiro; Apelante: esposa de Idelmar dos Santos Pinheiro; Autor; Apelante Adesivo: Alberto Jorge Philomeno Gomes Figueiredo; Autor; Apelante Adesivo: esposa de Alberto Jorge Philomeno Gomes Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Visando À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Condomínio Irregular, Unificação De Matrículas, Individualização De Unidades Autônomas, Interesse De Agir, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Registro De Imóveis Usucapião Condomínio Irregular Unificação De Matrículas Individualização De Unidades Autônomas Interesse De Agir +2 more

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Parties

Idelmar dos Santos Pinheiro

Apelante

esposa de Idelmar dos Santos Pinheiro

Apelante

Alberto Jorge Philomeno Gomes Figueiredo

Autor; Apelante Adesivo

esposa de Alberto Jorge Philomeno Gomes Figueiredo

Autor; Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Visando À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da ação de usucapião para obtenção de individualização e registro de unidades em condomínio irregular
  2. 2 necessidade de existência de unidade condominial autônoma e registro imobiliário para registro da sentença de usucapião
  3. 3 interpretação dos arts. 1.238 e 1.241 do Código Civil e dos arts. 216‑A, §6º, e 237‑A da Lei de Registros Públicos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte local, com base em fatos e provas nos autos e em entendimento pacificado do STJ, concluiu que a pretensão de usucapião não era adequada em face da ausência de unidade autônoma e da inexistência de registro do condomínio, sendo necessária a unificação das matrículas e individualização das unidades, o que tornaria inviável o registro da sentença e justifica a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.