AREsp 2460568 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise dos fatos e das provas, estando a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte; houve ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), e não se pode proceder ao reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada Ação Civil Pública Súmulas 83 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento quanto ao art. 16 da Lei n. 7.347/85
  2. 2 incidência das súmulas n. 83 e 211 do STJ e das súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise dos fatos e das provas, estando a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte; houve ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF), e não se pode proceder ao reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.