REsp 2107480 - ACORDAO

REsp 2107480 - ACORDAO

Parties
Agravante: Urbanizadora Paranoazinho S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Ação Reivindicatória, Súmula 7/stj, Regularização Urbanística, Função Social Da Propriedade
Direito Civil Processo Civil Direito Urbanístico Usucapião Prescrição Aquisitiva Ação Reivindicatória Súmula 7/stj Regularização Urbanística +1 more

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Parties

Urbanizadora Paranoazinho S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a pendência do processo de regularização urbanística impede a aquisição da propriedade por usucapião
  3. 3 Determinação do termo inicial para contagem do prazo da prescrição aquisitiva