AREsp 2020463 - DECISAO

AREsp 2020463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e rejeitou a usucapião com base no conjunto fático-probatório, matéria cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se pela nulidade da escritura em razão da extinção do mandato pela morte (art. 1.316, II, do CC1916), com consequente invalidade dos atos subsequentes.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO; Agravante: DORA APARECIDA LAURO SOBRÉ SANTORO; Agravada: CIRIACA BARBOSA VEGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Publicação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Da Escritura Pública, Extinção Do Mandato Pela Morte, Mandato, Honorários Advocatícios, Taxa De Ocupação, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Nulidade Da Escritura Pública Extinção Do Mandato Pela Morte Mandato Honorários Advocatícios Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO

Agravante

DORA APARECIDA LAURO SOBRÉ SANTORO

Agravante

CIRIACA BARBOSA VEGINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Publicação

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às razões dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da usucapião pelos agravantes diante da alegada nulidade do negócio jurídico anterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e rejeitou a usucapião com base no conjunto fático-probatório, matéria cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se pela nulidade da escritura em razão da extinção do mandato pela morte (art. 1.316, II, do CC1916), com consequente invalidade dos atos subsequentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.