REsp 1885513 - DECISAO

REsp 1885513 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião e que os documentos juntados evidenciam cessão de direitos hereditários (aquisição derivada), de modo que a alteração do entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 935 do CPC/15 não foi prequestionada nos embargos de declaração, obstáculo ao conhecimento da matéria.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DELLA MARTHA SEGUNDO - ESPÓLIO; Recorrido: MARCELO GASPARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião, Cessão De Direitos Hereditários, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Cessão De Direitos Hereditários Embargos De Terceiro Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração

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Parties

CLAUDINEI DELLA MARTHA SEGUNDO - ESPÓLIO

Recorrente

MARCELO GASPARIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 935 do CPC/2015 (intimação e nulidade do julgamento)
  3. 3 possibilidade de usucapião na hipótese de cessão de direitos hereditários

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião e que os documentos juntados evidenciam cessão de direitos hereditários (aquisição derivada), de modo que a alteração do entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 935 do CPC/15 não foi prequestionada nos embargos de declaração, obstáculo ao conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.