AREsp 2576838 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à ausência de intimação da recorrente Renata sobre a arrematação do imóvel e consequente não interrupção do prazo da usucapião
2. 2 possível ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
3. 3 configuração de inovação recursal pela alegação de nulidade da arrematação não suscitada em primeiro grau

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto à ausência de intimação de Renata, pois todos os argumentos foram analisados; que a alegação de nulidade configurou inovação recursal por não ter sido suscitada em primeiro grau; e que a arrematação em execução fiscal impede o cômputo do período anterior para fins de usucapião, razão pela qual o agravo em recurso especial não reúne condições de prosperar e foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
• Publique-se. Intimem-se.