REsp 2107547 - ACORDAO

REsp 2107547 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento suficiente, que parte da área é terreno da marinha (bem público insuscetível de usucapião) e que o inteiro teor do processo administrativo de demarcação estava disponível na SPU, fundamento esse não impugnado objetivamente pela recorrente; assim, aplicam-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à questão da juntada dos autos administrativos, tornando desnecessária análise dos pedidos subsidiários.

Parties
Agravante: Paulo Alberto Lins Junior e Outra; Ré: imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Não Conhecimento De Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião, Terreno Da Marinha, Processo Administrativo De Demarcação, Juntada De Autos Administrativos, Prova Pericial, Súmulas 284 E 283 STF, Art. 369 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Terreno Da Marinha Processo Administrativo De Demarcação Juntada De Autos Administrativos Prova Pericial +2 more

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Parties

Paulo Alberto Lins Junior e Outra

Agravante

imobiliária

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Não Conhecimento De Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se área classificada como terreno da marinha é suscetível de usucapião
  2. 2 se era necessária a juntada do inteiro teor do processo administrativo de demarcação aos autos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia diante de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento suficiente, que parte da área é terreno da marinha (bem público insuscetível de usucapião) e que o inteiro teor do processo administrativo de demarcação estava disponível na SPU, fundamento esse não impugnado objetivamente pela recorrente; assim, aplicam-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à questão da juntada dos autos administrativos, tornando desnecessária análise dos pedidos subsidiários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reiterar o teor do acórdão recorrido.