REsp 1993834 - ACORDAO

REsp 1993834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu com base no conjunto probatório que a ocupação ocorreu a título de permissão sem animus domini (afastando a usucapião) e, por força da Súmula n. 7/STJ, não é admissível reexaminar o acervo fático-probatório nem conhecer dissídio jurisprudencial quando não demonstrada similitude fática entre os paradigmas.

Parties
Réu/apelante/recorrido: Herci da Silveira Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Herci da Silveira Glória

Réu/apelante/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião (animus domini)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu com base no conjunto probatório que a ocupação ocorreu a título de permissão sem animus domini (afastando a usucapião) e, por força da Súmula n. 7/STJ, não é admissível reexaminar o acervo fático-probatório nem conhecer dissídio jurisprudencial quando não demonstrada similitude fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno