AREsp 2027937 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou que a autora/recorrente foi previamente intimada para incluir o Município no polo passivo e para complementar as custas após a correção de ofício do valor da causa, tendo ela deixado de cumprir tais determinações, de modo que não houve decisão surpresa que violasse os arts. 9º e 10º do CPC.

Parties
Réu: Município de Senador Canedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Princípio Da Não Surpresa, Custas Processuais, Valor Da Causa, Litisconsórcio Necessário, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Princípio Da Não Surpresa Custas Processuais Valor Da Causa Litisconsórcio Necessário Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Município de Senador Canedo

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa (arts. 9º e 10º do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão do Município no polo passivo em ação de usucapião (litisconsórcio necessário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou que a autora/recorrente foi previamente intimada para incluir o Município no polo passivo e para complementar as custas após a correção de ofício do valor da causa, tendo ela deixado de cumprir tais determinações, de modo que não houve decisão surpresa que violasse os arts. 9º e 10º do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.