AREsp 2512494 - DECISAO

AREsp 2512494 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem apresentou motivação adequada ao demonstrar a posse da autora e a ausência de posse pelos apelantes, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC; como o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo reforma; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Sucumbenciais Preclusão E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 247 da Lei nº 6.015/1973
  3. 3 violação dos arts. 203 e 1.240 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem apresentou motivação adequada ao demonstrar a posse da autora e a ausência de posse pelos apelantes, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC; como o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo reforma; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 440/441 e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento