AREsp 1934922 - DECISAO

AREsp 1934922 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela posse incontroversa dos réus e pelo acolhimento da exceção de usucapião, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, omissões apontadas pela recorrente não foram objeto de embargos de declaração na instância local, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmulas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Súmulas Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237/STF)
  3. 3 valoração de depoimentos de vizinhos que alegadamente seriam invasores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela posse incontroversa dos réus e pelo acolhimento da exceção de usucapião, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, omissões apontadas pela recorrente não foram objeto de embargos de declaração na instância local, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015