AREsp 2526559 - DECISAO

AREsp 2526559 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/15 por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia; no mérito, confirmou-se a decisão que acolheu a exceção de usucapião deduzida pela ré em razão do conjunto probatório, não sendo possível alterar tal conclusão sem revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Posse, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Posse Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Judicial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237/STF)
  3. 3 natureza da posse (precária/indireta/clandestina) e sua aptidão para usucapião

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/15 por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia; no mérito, confirmou-se a decisão que acolheu a exceção de usucapião deduzida pela ré em razão do conjunto probatório, não sendo possível alterar tal conclusão sem revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.